Questões de Concurso Público TJ-PE 2024 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q3117501
Direito Civil
Preclusão e Prodrômico eram casados há anos. Ambos falecidos,
o espólio de Preclusão, representado pelo inventariante e filho
comum do casal, buscou a abertura do inventário de Prodrômico,
mas o juízo competente negou a pretensão, justificando que
Preclusão não se qualificava como herdeira de Prodrômico.
Essa decisão judicial se justificaria na seguinte circunstância:
Essa decisão judicial se justificaria na seguinte circunstância:
Q3117502
Direito Notarial e Registral
Leia-se o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015:
“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
[…]
V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.
O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:
“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
[…]
V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.
O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:
Q3117503
Direito Civil
Abolitio, famoso cinegrafista, resolveu contar a vida de Arresto,
craque do futebol, em um documentário. Em determinada altura
da narrativa, menciona-se Precatório, goleiro que teria tomado
um vergonhoso drible de Arresto.
Ambos, Arresto e Precatório, processam Abolitio, demandando indenização por danos morais por violação a seus direitos autorais e de imagem.
Nesse caso:
Ambos, Arresto e Precatório, processam Abolitio, demandando indenização por danos morais por violação a seus direitos autorais e de imagem.
Nesse caso:
Q3117504
Legislação Federal
Alex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo
proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa
ocupação, resolveu locar o imóvel a terceiros que ali passaram a
residir, pagando aluguel a Alex.
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:
Q3117505
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sinequanon conta 82 anos e a juíza demanda contra seu plano de
saúde, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste.
Em contestação, o plano sustenta as seguintes teses:
i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;
ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;
iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva.
Nesse caso, o réu tem razão:
i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;
ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;
iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva.
Nesse caso, o réu tem razão:
Q3117506
Direito Civil
Apertus e Clausus celebraram o seguinte contrato: Apertus
haveria para si o carro de Clausus, que sempre cobiçou. Clausus,
a seu turno, poderia escolher, em até quinze dias, qualquer bem
de Apertus para transferir para si.
A avença é:
A avença é:
Q3117507
Direito Civil
A empreiteira Santa Obra contratou seguro de suas atividades
produtivas, notadamente para cobrir danos a patrimônio alheio.
Nesse caso, se a Santa Obra conduzir uma empreitada em terreno alheio (construção de uma casa):
Nesse caso, se a Santa Obra conduzir uma empreitada em terreno alheio (construção de uma casa):
Q3117508
Direito Civil
O Código Civil de 2002 é informado por uma base axiológica que
se preocupa com a operabilidade, a sociabilidade e a eticidade.
Por isto, consagrou, em diversos dispositivos, que ninguém
poderá se valer da própria torpeza (nemo auditur propriam
turpitudinem allegans). Nesse contexto, considere três situações:
i) vendedor argui a simulação do negócio jurídico em face do comprador;
ii) menor de idade pretende se exonerar de restituir o que houvera por empréstimo maliciosamente celebrado com pessoa maior, sem assistência de seus pais;
iii) alienante de bem imóvel situado em loteamento irregular e compreendido em área de domínio público argui nulidade do negócio jurídico celebrado com instrumento particular.
Nesse caso, o princípio segundo o qual ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza:
i) vendedor argui a simulação do negócio jurídico em face do comprador;
ii) menor de idade pretende se exonerar de restituir o que houvera por empréstimo maliciosamente celebrado com pessoa maior, sem assistência de seus pais;
iii) alienante de bem imóvel situado em loteamento irregular e compreendido em área de domínio público argui nulidade do negócio jurídico celebrado com instrumento particular.
Nesse caso, o princípio segundo o qual ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza:
Q3117509
Direito Civil
A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios, se
não houver convenção em sentido diverso, corresponderão a:
Q3117510
Direito Civil
Como fazia todas as manhãs, um belo dia, Robson saiu de sua
casa às oito horas para fazer a sua caminhada. No entanto, desta
vez não retornou para o seu domicílio. Seus familiares
procuraram em todos os lugares a que habitualmente ia e
buscaram notícias junto aos seus amigos e a pessoas que estavam
nos lugares por onde Robson teria passado ao caminhar, mas
ninguém sabia dele. Robson é divorciado há muitos anos e tem
um primo em outra cidade chamado Aderbal, além de dois filhos
que moram com ele: Cláudio, de 23 anos, e Laura, de 21 anos.
Sobre a ausência de Robson, é correto afirmar que:
Sobre a ausência de Robson, é correto afirmar que:
Q3117511
Direito Civil
Virgulino teve seu automóvel danificado por uma manobra
descuidada realizada por seu vizinho, Regis, enquanto este
buscava estacionar seu próprio veículo. Assim que recebeu de
Virgulino a fatura da oficina com o gasto empreendido no reparo,
Regis prometeu reembolsá-lo, mas nunca chegou a fazê-lo.
Buscando evitar o acirramento do conflito, Virgulino adiou o
ajuizamento da ação até o último mês antes da prescrição, que
ocorreria em agosto de 2020. Entretanto, quando decidiu fazê-lo,
contratando advogado e juntando a documentação para esse fim,
o contexto social era o da pandemia, com significativas restrições
de circulação e deslocamento. Por essa razão, não lhe foi possível
tomar as providências necessárias dentro do prazo, e a demanda
somente pôde ser efetivamente ajuizada, com despacho e
efetivação da citação, em novembro daquele ano.
Diante disso, é correto afirmar que:
Diante disso, é correto afirmar que:
Q3117512
Direito Civil
Benedita alugou a vaga de garagem de seu vizinho, Arlindo, no
condomínio edilício em que residem, o Edifício Jacinto. Figurou
como fiadora de Benedita a síndica do edifício, Celina. Ficou
convencionado que Benedita pagaria o aluguel até o quinto dia
útil do mês, em dinheiro, na residência de Arlindo.
Sobre essa obrigação, é correto afirmar que:
Sobre essa obrigação, é correto afirmar que:
Q3117513
Direito Civil
Buscando cem mil reais emprestados para abrir um
estabelecimento comercial, Abelardo procurou Mirtes,
prometendo pagar-lhe de volta em um ano e oferecendo a ela,
em garantia hipotecária, uma sala comercial de que é
proprietário. Entretanto, Mirtes, alegando que a execução da
hipoteca é muito burocrática e custosa, propôs a Abelardo a
seguinte estratégia: ele vende a ela a sala comercial pelos cem
mil reais imediatamente, mas eles preveem no contrato a
prerrogativa de ele recomprar o imóvel em um ano, pelo valor
atualizado e com juros. Desse modo, ele recebe o dinheiro, mas,
caso não pague de volta, ela já detém a propriedade do imóvel
dado em garantia.
O negócio proposto por Mirtes configura:
O negócio proposto por Mirtes configura:
Q3117514
Direito Civil
Célia, 45 anos, e Ronaldo, 48 anos, casaram-se civilmente em
2015. Para reger as disposições patrimoniais do casamento, os
cônjuges optaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Em
2024, Célia propôs ação de divórcio e partilha de bens.
Em relação a esse cenário, considere os bens a seguir.
I. As obras realizadas em 2023 para conserto do telhado, do muro e do forro da casa da serra que fora adquirida por Ronaldo antes do casamento.
II. Os três apartamentos recebidos por Ronaldo em 2021, por sucessão, em virtude do falecimento de sua mãe.
III. O carro recebido por Célia por ocasião de um sorteio de Natal de 2022 realizado por shopping local.
Deve(m) ser computado(s) na partilha apenas:
I. As obras realizadas em 2023 para conserto do telhado, do muro e do forro da casa da serra que fora adquirida por Ronaldo antes do casamento.
II. Os três apartamentos recebidos por Ronaldo em 2021, por sucessão, em virtude do falecimento de sua mãe.
III. O carro recebido por Célia por ocasião de um sorteio de Natal de 2022 realizado por shopping local.
Deve(m) ser computado(s) na partilha apenas:
Q3117515
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um determinado processo, o juiz determinou que o autor
anexasse aos autos um documento essencial para a solução do
mérito da causa. Assim, ordenou o magistrado a abertura de vista
dos autos ao órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a
causa do demandante.
Na sequência, o Defensor Público ofertou manifestação em que ponderava que a determinação judicial só poderia ser cumprida pela própria parte, razão pela qual requereu a intimação pessoal de seu assistido para que apresentasse o documento exigido.
O juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria Pública deveria manter contato frequente com o seu assistido e, verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta dias, sem que a parte autora tivesse promovido a diligência que lhe incumbia, julgou-o extinto.
Tomando ciência da sentença, o órgão da Defensoria Pública interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação para impugná-la.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Na sequência, o Defensor Público ofertou manifestação em que ponderava que a determinação judicial só poderia ser cumprida pela própria parte, razão pela qual requereu a intimação pessoal de seu assistido para que apresentasse o documento exigido.
O juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria Pública deveria manter contato frequente com o seu assistido e, verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta dias, sem que a parte autora tivesse promovido a diligência que lhe incumbia, julgou-o extinto.
Tomando ciência da sentença, o órgão da Defensoria Pública interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação para impugná-la.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q3117516
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A autarquia previdenciária do município X, que não constitui
capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação
indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos.
Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado.
A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo.
É correto afirmar, nesse cenário, que:
Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado.
A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo.
É correto afirmar, nesse cenário, que:
Q3117517
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo de execução fundada em título extrajudicial, o
executado não foi localizado.
Nesse contexto, deverá o juiz:
Nesse contexto, deverá o juiz:
Q3117518
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, o oficial de
justiça incumbido da diligência citatória, ao ser recebido pelo réu
em sua residência, teve a impressão de que ele era mentalmente
incapaz e não tinha condições de compreender o significado
daquele ato.
Tendo o oficial de justiça exarado certidão da qual constava a descrição minuciosa da ocorrência, o juiz da causa, na sequência, deverá:
Tendo o oficial de justiça exarado certidão da qual constava a descrição minuciosa da ocorrência, o juiz da causa, na sequência, deverá:
Q3117519
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é
correto afirmar que:
Q3117520
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio ajuizou ação pleiteando a condenação de Tício a cumprir
uma obrigação de fazer derivada de contrato por ambos
celebrado.
Encerradas as fases postulatória e da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido do autor, condenando o réu a cumprir a obrigação em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento.
Levando em consideração que as astreintes cominadas pelo órgão judicial não haviam sido postuladas por Caio em sua petição inicial, é correto concluir que a sentença:
Encerradas as fases postulatória e da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido do autor, condenando o réu a cumprir a obrigação em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento.
Levando em consideração que as astreintes cominadas pelo órgão judicial não haviam sido postuladas por Caio em sua petição inicial, é correto concluir que a sentença:
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