Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Analista Jurídico
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Em relação às disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que: