Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto - Edital nº 44
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Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que: