Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas.

I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo.

II – Os bens do domínio público do Estado são regidos por um regime jurídico juspublicista, derrogatório e exorbitante do direito comum, não se aplicando a essas modalidades de bens os institutos regidos pelo direito privado.

III – São características de todos os bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

IV – Os bens de uso comum e de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo Direito Civil.

Assinale a opção correta.

Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

Quanto às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.