Questões TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Q372145

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372145 Direito Notarial e Registral

Considerando as assertivas abaixo:

I - Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

II - Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.

III - Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados digitalmente e assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, podendo, neste caso, serem eliminados os documentos em meio papel, nos termos do que dispõe a Lei 11.977/2009.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as assertivas I e III estão corretas.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Somente as assertivas I e II estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q372146

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372146 Direito Notarial e Registral

Sobre o princípio da prioridade no registro de imóveis, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentado pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

B

Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante trinta dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.

C

Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

D

Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais, inclusive nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social.

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Q372147

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372147 Direito Notarial e Registral

O tabelião deverá consignar no ato notarial relativo a imóvel rural, sob pena de nulidade do ato, a apresentação

A

da certidão de feitos ajuizados.

B

da certidão negativa de multas ambientais.

C

do certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR).

D

da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) a que se refere a Lei 12440/2011.

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Q372148

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372148 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

A fé pública notarial é um princípio absoluto, não admitindo prova em contrário.

B

A fé pública notarial pode ser ilidida em caso de comprovada fraude ou falsidade.

C

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos atos ou fatos que o tabelião declarar que ocorreram na presença de terceiros.

D

A fé pública notarial não poderá ser delegada pelo tabelião, nem mesmo aos seus prepostos.

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Q372149

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372149 Direito Notarial e Registral

Considere as seguintes assertivas.
I - Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
II - Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério do juízo competente.

III - Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.
IV - Dentre os substitutos, um deles será designado pelo juízo competente para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.
V - O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as assertivas I, III e V estão corretas.

B

Somente as assertivas I, IV e V estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q372150

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372150 Direito Notarial e Registral

No que tange à publicidade no registro civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nas certidões de registro civil não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.

B

Somente por determinação judicial o oficial do registro civil mencionará na certidão a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação.

C

O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet), deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.

D

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

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Q372151

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372151 Direito Notarial e Registral

Sobre as retificações no registro civil das pessoas naturais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção. Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.

B

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório

C

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

D

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos pelo oficial de registro, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação do Ministério Público e homologação do juiz da vara de Registros Públicos.

Q372152

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372152 Direito Notarial e Registral

No registro civil das pessoas jurídicas:

I - serão obrigatoriamente apresentadas três vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais se fará o registro mediante petição do representante legal da sociedade.

II – o oficial lançará em ambas as vias apresentadas a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha.

III - duas vias serão entregues ao representante e outra será arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, considerando-se as alternativas como falsas (F) ou verdadeiras (V).

A

F –V - F.

B

V –V - V.

C

F - F - F.

D

V -F - V.

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Q372153

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372153 Direito Ambiental

Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A área de Reserva Legal somente será registrada no órgão ambiental competente, por meio de inscrição no CAR (Cadastro ambiental rural), após a devida averbação na matrícula do imóvel do ofício da circunscrição respectiva.

B

Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal, mas deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal.

C

O registro da Reserva Legal no CAR (Cadastro ambiental rural) não desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

D

A inscrição da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

Q372154

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372154 Direito Notarial e Registral

Considerando os atos abaixo, assinale a alternativa correta.

I - termos administrativos ou sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia.
II - contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público.
III - legitimação de posse.

A

Todos os atos acima serão averbados no registro de imóveis.

B

Somente os atos constantes dos itens I e II serão averbados no registro de imóveis.

C

Somente os atos constantes dos itens I e II serão registrados no registro de imóveis.

D

Todos os atos acima serão registrados no registro de imóveis.

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Q372155

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372155 Direito Notarial e Registral

Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos.
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I, II e IV estão corretos.

B

Somente os itens II, II e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão errados.

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Q372156

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372156 Direito Notarial e Registral

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados:

I - a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida.

II - lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo.

III - proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, segundo as assertivas sejam falsas (F) ou verdadeiras (V):

A

F – V – V.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

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Q372157

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372157 Direito Notarial e Registral

Dentre as infrações disciplinares abaixo, qual não sujeita os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8935/94?

A

Inobservância das prescrições normativas.

B

Conduta atentatória às instituições notariais e de registro.

C

Cobrança de taxa de urgência, nos casos admitidos em Lei.

D

Violação do sigilo decorrente de escrituras de separação ou divórcio.

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Q372158

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372158 Direito Notarial e Registral

Quanto aos livros do Registro de títulos e documentos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Livro A servirá para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados.

B

O Livro C servirá para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.

C

O Livro B servirá para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.

D

O Livro B servirá para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.

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Q372159

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372159 Direito Notarial e Registral

A escritura pública de restabelecimento da sociedade conjugal

A

será averbada no assento de casamento.

B

será anotada no assento de casamento.

C

não pode ser anotada no assento antes de homologada pelo juízo competente.

D

será averbada no assento de casamento somente depois da devida homologação pelo juízo competente.

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Q372160

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372160 Direito Notarial e Registral

No registro de imóveis, somente são admitidos a registro:

I – as escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros.

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, inclusive quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, segundo as assertivas acima sejam falsas (F) ou verdadeiras (V):

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – V.

D

F - V – V – V.

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Q372161

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372161 Direito Notarial e Registral

O tabelião de notas recebeu uma petição do advogado assistente das partes, pela qual requereu a lavratura de uma escritura de divórcio consensual. O casal era casado pelo regime da comunhão universal de bens, não possui filhos menores e possui bens imóveis. Solicitaram, ainda, que fosse lavrada a respectiva escritura pública de divórcio sem a partilha de bens, que será feita em momento posterior. O agente notarial:

A

poderá formalizar a escritura pública, pois o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens do casal.

B

não poderá formalizar a vontade das partes sem devida partilha dos bens do casal, pois são casados pelo regime da comunhão universal de bens.

C

não poderá formalizar a vontade das partes, pois o divórcio determina o fim do regime de bens e a partilha dos bens, cessando o estado de comunhão, é obrigatória

D

poderá formalizar a escritura pública somente se, concomitantemente, for feito um plano de partilha comprometendo-se os divorciandos a otimizá-la no prazo de um ano.

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Q372162

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372162 Direito Notarial e Registral

É correto afirmar que os notários e registradores atualmente são considerados:

A

profissionais do direito, dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício de um cargo público, sob o regime misto de proventos, sendo parte em emolumentos e parte diretamente dos cofres públicos.

B

profissionais do direito aos quais é delegado o exercício de um serviço público, sob o regime de concessão, após prévia e regular licitação por concurso público.

C

profissionais do direito, dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício de um cargo público, de forma privada, sob regime de emolumentos e ingresso por concurso público de provas e títulos.

D

profissionais do direito, dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício de uma atividade prestadora de serviço público, sob regime privado de emolumentos e ingresso por concurso público de provas e títulos.

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Q372163

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372163 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

C

O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

Q372164

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372164 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre:

A

elaborar normas de concessão de anistia fiscal.

B

nomear magistrados dentre os casos previstos pela Constituição do Acre.

C

propor a criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.

D

autorizar consulta plebiscitária.

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Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

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