Questões TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Q372165

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372165 Direito Constitucional

Em suas relações internacionais, um dos princípios adotados pelo Brasil é:

A

o desenvolvimento nacional.

B

a independência nacional.

C

o pluralismo político nacional.

D

a liberdade de expressão.

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Q372166

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372166 Direito Constitucional

É correto afirmar que

A

os partidos políticos se registram perante o TSE antes de adquirirem personalidade civil.

B

com 18 anos o cidadão atinge a plenitude de seus direitos políticos.

C

o militar com menos de 10 anos de atividade é elegível, devendo, entretanto, afastar-se de suas atividades.

D

o mandado eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.

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Q372167

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372167 Direito Constitucional

No que diz respeito ao direito à saúde, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal incorporou a qualidade de vida como elemento do dever estatal.

B

o sistema privado de saúde observa regras e regulações próprias, sem interferência do Estado.

C

a tese da reserva do possível não se aplica às prestações sanitárias de qualquer espécie.

D

o modelo estrutural do Sistema Único de Saúde prevê uma organização de competências privativas e exclusivas entre os entes federativos.

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Q372168

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372168 Direito Constitucional

É correto afirmar que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos se internalizam:

A

automaticamente no ordenamento jurídico pátrio.

B

mediante análise do Supremo Tribunal Federal.

C

com força normativa constitucional, mediante procedimento similar ao das emendas constitucionais.

D

com força normativa constitucional, mediante procedimento similar ao das revisões constitucionais.

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Q372169

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372169 Direito Constitucional

Ao servidor público em autarquias, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte regra:

A

tratando-se de mandato municipal, restará afastado do cargo, exercício ou função.

B

para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

C

investido no cargo de Governador, dele será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

investido no cargo de Deputado Federal, passa a ser remunerado de acordo com critérios de eficiência e de assiduidade.

Q372170

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372170 Direito Constitucional

No que tange à fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto afirmar que

A

o controle externo é atribuição exclusiva do Congresso Nacional, sem o auxílio de outros órgãos.

B

o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é privativo de brasileiro nato.

C

os membros do Tribunal de Contas da União necessitam ter entre 30 a 65 anos de idade.

D

o Auditor do Tribunal de Contas da União no exercício em atribuições da judicatura que não a substituição de Ministro possui as mesmas garantias e impedimentos de um juiz do Tribunal Regional Federal.

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Q372171

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372171 Direito Constitucional

São órgãos do Poder Judiciário:

A

STF, STJ, CNJ.

B

STF, CNJ, Tribunais de Mediação e de Arbitragem.

C

STF, STJ, Juízes de Paz.

D

STF, STJ, Cartórios e Serventias.

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Q372172

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372172 Direito Constitucional

É monopólio da União:

A

a água presente nos subsolos.

B

a produção e a distribuição de commodities.

C

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

D

o transporte marítimo do petróleo bruto de qualquer origem.

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Q372173

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372173 Direito Constitucional

Compete ao STJ:

A

processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

B

processar e julgar, originariamente, questões de tratado ou de lei federal negativas de sua vigência.

C

processar e julgar, originariamente, ato de governo local contestado em face de lei federal.

D

processar e julgar, originariamente, questões relativas ao Conselho da Justiça Federal.

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Q372174

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372174 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade brasileiro

A

admite o controle preventivo sem deixar hipótese cabível para o controle repressivo.

B

admite o controle jurisdicional sem autorizar o controle político.

C

admite o controle político, mas não possibilita o controle jurisdicional.

D

admite tanto o controle político quanto o jurisdicional.

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Q372175

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372175 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, considere as seguintes assertivas.

I – Doutrina e jurisprudência reconhecem que deve ser aplicado o mesmo regime jurídico às empresas públicas que prestam serviço público e as que exercem atividade econômica sob regime concorrencial.

II – As organizações sociais integram a administração pública indireta.

III – No âmbito federal, a administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.

IV – Somente por lei específica é que pode ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

Estão corretas somente as assertivas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q372176

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372176 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

Não são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que não o iniciaram, mas que têm interesse que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação, desde que exista previsão legal.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q372177

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372177 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico aplicável aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas.

I – No exercício do externo o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos, desde que adequadamente provocado.

II – O atributo da autoexecutoriedade, quando utilizado, impõe ao cidadão a necessidade de procurar a tutela jurisdicional para tornar sem efeito o conteúdo do ato administrativo.

III – A anulação e a revogação do ato administrativo por razão de interesse público produzem efeitos ex tunc e ex nunc.

IV – A competência, a finalidade e a forma do ato administrativo, por decorrerem da lei, podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sem que isto implique violação à Teoria da Separação dos Poderes.

Estão corretas somente as assertivas:

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q372178

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372178 Direito Administrativo

Os poderes administrativos possuem natureza instrumental e conferem à Administração Pública um conjunto de privilégios e prerrogativas. A respeito do regime jurídico a eles aplicado, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os cidadãos estão submetidos ao poder hierárquico.

B

Do ponto de vista do servidor público, o regular exercício do poder disciplinar necessita de defesa técnica.

C

O exercício dos poderes vinculado e discricionário não necessita de motivação.

D

O regular exercício do poder de polícia utiliza os conteúdos jurídicos da técnica da ponderação e da motivação.

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Q372179

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372179 Direito Administrativo

Com base no regime jurídico das licitações instituído pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.

A

As hipóteses de licitação dispensável são exemplificativas, e as possibilidades de inexigibilidade são taxativas.

B

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

C

As obras e serviços não poderão ser executados mediante empreitada integral.

D

Após a fase de classificação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Q372180

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372180 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.

A

Supletivamente, é possível aplicar os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

Os casos de rescisão não necessitam de previsão contratual, pois decorrem da lei.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui efeitos jurídicos.

D

A alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado não obriga a Administração Pública a promover o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q372181

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372181 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico aplicável aos serviços públicos e em face do que estabelece a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a opção correta.

A

Não se aplicam as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

B

Por razão de interesse público não se aplica a noção de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

C

São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas ao objeto, à área e ao prazo da concessão.

D

Não é admitida a subconcessão, mesmo que autorizada pelo poder concedente.

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Q372182

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372182 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com relação à referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. (art. 36)

B

A fiscalização da gestão fiscal somente será exercida pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. (art. 59)

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida e será de 50% para União, Estados e Município. (art. 19)

D

Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. (art. 2º, II)

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Q372183

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372183 Legislação Estadual

A Lei Complementar N° 39, de 29 de dezembro de 1993, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Em seu artigo 166, estabelece alguns deveres inerentes aos servidores públicos. Assinale a alternativa que contém conduta que NÃO contempla dever aos referidos agentes públicos.

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Cumprir quaisquer ordens superiores.

C

Observar as normas legais e regulamentares.

D

Ser leal às instituições a que servir.

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Q372184

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372184 Direito Administrativo

Ser leal às instituições a que servir.

I – Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.

II – Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior.

III – O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois.

Assinale a opção correta.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

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