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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Q372065

Direito Penal Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372065 Direito Penal

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A sentença penal estrangeira possui plena eficácia em território nacional, em qualquer hipótese, desde que homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

A lei penal mais grave aplica-se tão só e exclusivamente ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência

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Q372066

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Conceito de crime ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372066 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O conceito de infração penal é mais amplo do que o conceito de crime.

O conceito de infração penal coincide com o conceito de delito.

O conceito de infração penal coincide com o conceito de crime.

O conceito de infração penal é menos amplo do que o conceito de crime.

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Q372067

Direito Penal Culpabilidade , Inimputabilidade por doença mental , Inimputabilidade pela embriaguez , Imputabilidade penal ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372067 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com a doutrina majoritária, a imputabilidade constitui pressuposto da conduta.

Diante de um fato típico penal praticado por agente inimputável, a consequência jurídica será sempre a aplicação de medida de segurança.

O doente mental que pratica fato típico penal tanto pode ser considerado inimputável como também imputável, dependendo do caso concreto.

De acordo com o Código Penal brasileiro, o semi-imputável pode ficar sujeito à pena reduzida, mas jamais sujeito à medida de segurança.

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Q372068

Direito Penal Culpabilidade , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372068 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O erro de proibição sempre exclui o dolo.

O erro de proibição direto possui as mesmas consequências jurídicas do erro de proibição indireto.

O erro de proibição, do ponto de vista conceitual, equipara-se ao erro de direito.

O erro de proibição, de acordo com o Código Penal brasileiro, afasta o dolo, podendo o agente ser punido a título de culpa.

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Q372069

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372069 Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio jamais são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

A participação de menor importância pode ser diminuída de metade a dois terços.

A participação de menor importância pode ser diminuída de um sexto a um terço.

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Q372070

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372070 Direito Penal

Não constitui pena de interdição temporária de direito:

Alternativas

a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.

a proibição de autorização ou habilitação para dirigir veículo.

a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.

a proibição de frequentar determinados lugares.

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Q372071

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público , Falsidade de documento particular , Uso de documento falso , Supressão de documento ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372071 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trazer consigo documento público falsificado constitui crime de uso de documento falso, apenado com reclusão.

Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem configura crime de estelionato, apenado com reclusão.

Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem constitui crime apenado com detenção.

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público constitui crime apenado com detenção.

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Q372072

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372072 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constitui crime contra a Administração Pública o fato de apropriar-se o funcionário público de bem móvel particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz a pena de metade.

O crime de prevaricação não exige, para sua consumação, elemento subjetivo especial, mas tão somente o dolo.

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, constitui crime apenado com reclusão.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

4: A

5: D

6: B

7: D

8: A

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