Questões de Concurso Público MPE-AC 2013 para Analista - Processual, Direito
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I. A responsabilização do agente público por improbidade administrativa afasta a responsabilidade penal cabível.
II. Para ser considerado agente público, a pessoa deve exercer suas atribuições mediante remuneração.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
IV. Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.
Estão corretas: