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Q304682

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304682 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Alternativas

A eficácia preclusiva da coisa julgada é instituto que se refere à fixação dos limites objetivos da decisão, produzindo a preclusão da matéria deduzida e dedutível, as quais se presumem oferecidas pela parte e repelidas pelo órgão jurisdicional.

O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao Tribunal, tanto em extensão, quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso.

A sentença genérica é admissível para tutela dos direitos individuais homogêneos. Nela, o juiz fixará a responsabilidade pelo evento danoso, fixando os direitos e obrigações dele decorrentes, sem todavia fixar a extensão dessa responsabilidade, o que dependerá de posterior liquidação, para a qual terá preferência o titular do direito. Essa sentença, portanto, é certa, porém ilíquida.

A coisa julgada nas ações coletivas lato sensu, bem como nas ações populares, ocorre secundum eventum littis.

A tutela jurisdicional deve ocorrer na forma específica, sendo a tutela pelo equivalente cabível quando inviável a tutela na forma específica.

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Q304683

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304683 Direito Penal

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q304684

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Teoria Geral do Delito , Conceito de crime , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304684 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

No conceito analítico do crime, a imputabilidade penal constitui elemento autônomo do crime.

A adequação social constitui, segundo doutrina majoritária, excludente de ilicitude.

Para a doutrina finalista, o princípio da insignificância constitui causa exculpante.

De acordo com a doutrina finalista, a consciência da ilicitude é elemento do dolo.

O erro de tipo sempre exclui o dolo.

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Q304685

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. , Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato , Crimes contra o patrimônio , Extorsão , Estelionato , Crimes contra a fé pública , Moeda falsa ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304685 Direito Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A utilização de papel moeda falsificado configura crime de moeda falsa, em qualquer hipótese.

As ações penais em curso podem ser utilizadas como antecedentes criminais para agravar a pena-base.

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é pelo estelionato absorvido.

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

O crime de extorsão consuma-se no momento da obtenção da vantagem indevida.

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Q304686

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304686 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crime de lavagem de dinheiro somente se configura, se a infração antecedente constituir crime.

Os crimes contra a ordem tributária são passíveis de constituírem crime antecedente do crime de lavagem de dinheiro.

O crime de lavagem de dinheiro possui modalidades dolosas e culposas.

A ocultação de propriedade de bens, direitos ou valores somente configura crime de lavagem de dinheiro, quando for proveniente de crime de forma direta.

O crime de lavagem de dinheiro somente será possível, quando o crime anterior tiver pena igual ou superior à pena do crime de lavagem.

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Respostas

61: B

62: B

63: E

64: C

65: B

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