Questões TJ-MT 2014 para Remoção

Q726657

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726657 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico aplicado ao controle a que os órgãos e entes da Administração Pública estão submetidos, assinale a opção correta.

A

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

As sanções por improbidade administrativa previstas na Lei Nº 8.429, de 2/6/1992, têm natureza penal.

C

Para efeitos de improbidade administrativa, aquele que exerce função pública, por designação, sem remuneração não é considerado agente público.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa independente do valor da herança.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo e vinculado a ele no exercício do controle externo.

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Q726658

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726658 Direito Financeiro

A Lei Complementar Nº 101 de 4/5/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca de seu regime jurídico considere as seguintes assertivas: I – A lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. II – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. III – A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. IV – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q726659

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726659 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

A

A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor sob tutela que já completou dezesseis anos de idade.

B

O cônjuge, ainda que separado judicialmente, está legitimado para requerer a abertura da sucessão provisória do ausente.

C

A interdição do pródigo interfere em atos de disposição e oneração do seu patrimônio, gerando, também, limitações concernentes à sua pessoa, como, por exemplo, a proibição de fixar domicílio do casal.

D

Em razão de o dano moral consistir na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial contido no direito da personalidade, como a vida, decoro, honra, imagem etc., a pretensão à sua reparação é imprescritível.

E

Para que a mudança de domicílio da pessoa natural venha a se caracterizar, basta a troca de endereço.

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Q726660

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726660 Direito Civil

No que diz com as pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

O ato de dotação ou instituição de uma fundação, que compreende a reserva ou a destinação de bens livres, com a indicação dos fins a que se destinam e a maneira de administrá-los, somente pode ser feito por ato inter vivos, mediante escritura pública.

B

Se a pessoa designada pelo instituidor não elaborar o estatuto no prazo de 180 dias, o Ministério Público deverá ajuizar ação civil pública objetivando destinar os bens instituídos a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

A regularização da sociedade de fato, com o registro de seu ato constitutivo, produz efeitos pretéritos, retroagindo estes ao período anterior, em que permaneceu como sociedade irregular.

D

Compete privativamente à assembleia geral nas associações, independentemente do que dispuser o estatuto, como expressão máxima do espírito democrático que deve animar as pessoas jurídicas de tal natureza, eleger os administradores pelo voto direto e secreto.

E

Os fins e os objetivos da fundação, depois de instituída, não podem ser modificados nem mesmo pela vontade unânime de seus dirigentes.

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Q726661

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726661 Direito Civil

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

A

As apólices da dívida pública são bens móveis, mas passaram a ser tratadas como imóveis por disposição do atual Código Civil, desde que oneradas com a cláusula de inalienabilidade, que pode ocorrer por doação ou testamento.

B

A classificação dos bens em públicos e privados assentou-se no critério subjetivo da titularidade, sendo que os bens públicos são divididos em: uso comum do povo e dominiais. Exemplo clássico dos bens de uso comum do povo são as ruas e praças; dos bens dominiais são os prédios utilizados ao funcionamento de uma determinada pessoa jurídica de direito público interno.

C

A diferença nuclear entre frutos naturais e industriais é a presença ou ausência da periodicidade de reprodução. Enquanto os frutos naturais nascem e renascem da coisa sem desfalcar a sua substância, os frutos industriais dela se retiram ao mesmo passo que diminuem de quantidade.

D

Existe correlação absoluta entre as coisas fungíveis e consumíveis.

E

A universalidade de fato é a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, e os bens que formam tal universitas facti podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

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Q726662

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726662 Direito Civil

Negócio jurídico. Defeitos. Quando alguém faz doação patrimonial a outrem, supondo que este, em tempos idos, lhe havia doado uma medula óssea, o que não ocorreu, protagoniza:

A

erro substancial que interessa à natureza do ato (error in ipso negotia).

B

erro sobre o objeto principal da declaração (error in ipso corpore rei).

C

erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto principal da declaração (error in substantia).

D

erro quanto à pessoa.

E

erro acidental.

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Q726663

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726663 Direito Civil

No que diz com a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

No contrato de transporte, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e tendo como supedâneo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é lícita a chamada cláusula de não indenizar.

B

A absolvição na esfera penal, por não constituir crime o fato imputado ao réu, exclui a responsabilidade civil, fazendo coisa julgada na esfera cível.

C

O fato de terceiro exime o causador direto do dano, se este obrou com culpa leve, do dever de reparar os prejuízos causados à vítima.

D

No transporte desinteressado, de simples cortesia, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

E

A obrigação assumida pelo médico em relação à terapia e ao tratamento do enfermo, tendo como lastro a culpa aquiliana, é, como regra geral, de resultado.

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Q726664

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726664 Direito Civil

Quanto à posse, assinale a afirmativa correta.

A

As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem.

B

A posse de boa-fé é necessariamente justa.

C

Atos de mera permissão e tolerância caracterizam posse direta.

D

Somente a posse de má-fé se transmite aos herdeiros e legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

E

O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé.

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Q726665

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726665 Direito Civil

Quanto à propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A chamada aquisição da propriedade por interesse social (artigo 1.228, §§ 4º e 5°, do Código Civil) dispensa pagamento do preço e registro do título, aperfeiçoando-se, tal como o usucapião, no último dia do prazo previsto no seu suporte fático.

B

Embora resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, os direitos reais concedidos na sua pendência permanecem hígidos.

C

No condomínio voluntário, a maioria simples dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum e dar posse, uso e gozo dela a terceiros.

D

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos à transformação industrial.

E

Quando se resolve a propriedade por fato alheio ao título, a revogação tem efeito ex nunc.

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Q726666

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726666 Direito Civil

Quanto ao usucapião, assinale a afirmativa correta.

A

O usucapião rural (artigo 1.239, caput, do Código Civil) é personalíssimo, pois exige que o possuidor, por seu exclusivo trabalho, torne a gleba produtiva.

B

Para fins de accessio possessionis a título singular, a escritura pública não é da substância do ato.

C

O usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil) pode ser manejado por qualquer um dos cônjuges, desde que tenha posse exclusiva, e a área não seja superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados).

D

O usucapião ordinário geral (artigo 1.242, caput, do Código Civil), por exigir justo título, dispensa o requisito da pacificidade.

E

A redução do prazo para o usucapião extraordinário privilegiado no tempo (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil) opera-se quando o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente.

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Q726667

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726667 Direito Civil

No que diz com o Direito das Sucessões, assinale a afirmativa correta.

A

O testamento cerrado pode ser escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, devendo ser assinado pelo testador ou, se este não souber ou não puder fazê-lo, pela pessoa que lho escreveu.

B

A entrega do testamento cerrado ao tabelião constitui ato personalíssimo do testador, não se admitindo, por isso, a utilização de portador, mandatário ou representante para tal desiderato.

C

O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador e em língua nacional, sob pena de nulidade.

D

O poder de o testador revogar o testamento, no todo ou em parte, no que diz com as disposições patrimoniais, é revogável.

E

Os incapazes podem testar por testamento público.

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Q726668

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726668 Direito Civil

No que diz com a prescrição e decadência, assinale a afirmativa correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador, pois existe, em casos tais, o benefício de ordem.

C

Se o direito em discussão é indivisível, a interrupção da prescrição por um dos credores a todos aproveita.

D

A decadência fixada em lei, tal como a prescrição, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade das partes, é renunciável.

E

A decadência legal e a convencional devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

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Q726669

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726669 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz com o Direito de Empresas, assinale a afirmativa correta.

A

Na sociedade em comum, espécie de sociedade não personificada, todos os sócios respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.

B

Na sociedade simples, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

C

Na sociedade em comandita simples, salvo disposição em contrário no contrato social, o sócio comanditário, necessariamente pessoa física, é o responsável pela gestão e tem o nome na firma social, sendo obrigado solidária e limitadamente, no valor da sua quota, pelas obrigações sociais.

D

Na sociedade limitada, quando contrato social for omisso no ponto, o sócio pode ceder a sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio ou terceiro, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.

E

Na sociedade em comandita por ações, a assembleia geral pode, mesmo não tendo o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, aumentar o capital social e criar debêntures.

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Q726670

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726670 Direito Urbanístico

Em relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

A

O registro do loteamento, em nenhuma hipótese, pode ser revogável.

B

O contrato particular de promessa de compra e venda pode ser transferido para terceiro por trespasse, mas, para tanto, é requisito de validade a anuência do loteador.

C

É nula de pleno direito a cláusula de rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteador não estiver regularmente inscrito.

D

Desde a data da expedição das diretrizes do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas aos edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.

E

O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, ainda que seja empreendimento de responsabilidade da iniciativa privada.

Q726671

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726671 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito probatório no processo civil, é correto afirmar que

A

não vige, no direito brasileiro, a regra da atipicidade dos meios de prova.

B

não vige, no processo civil, a regra da comunhão da prova.

C

vige, entre nós, a teoria da distribuição fixa do ônus da prova, que pode, contudo, ser invertida e dinamizada, conforme o caso.

D

vige, entre nós, a teoria das normas que distribui o ônus da prova de acordo com a capacidade de provar de cada uma das partes.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q726672

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726672 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para efeitos de concessão de liminar no processo civil, a expressão periculum in mora significa sempre:

A

perigo na demora na prestação da tutela jurisdicional.

B

perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

C

receio da prática de ato ilícito.

D

perigo de infrutuosidade na prestação da tutela jurisdicional.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

Q726673

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726673 Direito Processual Civil - CPC 1973

O direito de defesa, no processo civil,

A

tem de ser necessariamente assimétrico ao direito de ação.

B

é a resposta ao direito de ação e goza do mesmo status na ordem jurídica brasileira.

C

determina, em todo e qualquer caso, direito à cognição plena e exauriente na estruturação do procedimento.

D

determina, em todo e qualquer caso, direito à cognição parcial e exauriente na estruturação do procedimento.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q726674

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726674 Direito Processual Civil - CPC 1973

O direito ao processo no Estado Constitucional:

A

é o direito ao procedimento encartado em lei.

B

é o direito a um procedimento tendencialmente estável, que pode ser alterado sem qualquer prévio aviso pelo juiz.

C

é o direito ao processo justo, constituindo ao mesmo tempo um princípio e uma cláusula geral.

D

é o direito ao processo justo, constituindo uma regra e um conceito jurídico indeterminado.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q726675

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726675 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a teoria do procedimento no processo civil é correto afirmar que

A

inexistem procedimentos de cognição sumária no processo civil brasileiro.

B

inexistem procedimentos de cognição secundum eventum litis.

C

todos os procedimentos podem ser considerados, do ponto de vista formal, sumários.

D

a regra é a estruturação de procedimentos com cognição plena e exauriente.

E

Nenhuma das alternativas é correta.

Q726676

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726676 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os poderes do juiz, é correto afirmar que

A

o processo civil brasileiro consagra um modelo de juiz inquisidor do ponto de vista processual e material.

B

o processo civil brasileiro consagra, sem exceção, o princípio dispositivo em sentido formal.

C

o juiz pode prestar tutela específica ao direito, podendo, para tanto, empregar técnicas processuais típicas e atípicas para sua consecução, conforme o caso.

D

o juiz não tem o poder de inverter o ônus da prova no processo civil brasileiro.

E

Nenhuma das alternativas é correta.

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Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Remoção

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