Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Lima - MG 2011 para Procurador Municipal

De acordo com o princípio da legalidade, para se exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é satisfatória a previsão na Lei Complementar n. 116/2003.

De acordo com o princípio da anterioridade, considerando o IR (Imposto de Renda) não há necessidade em obedecer a anterioridade de 90 dias, sendo proibida a sua instituição ou majoração no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei.

De acordo com o principio da seletividade, quanto maior a base de cálculo, maior deve ser a alíquota aplicável.

De acordo com o princípio da igualdade, todos os contribuintes devem ser tributados de uniformemente, independentemente das características econômicas do sujeito passivo.