Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Lima - MG 2011 para Procurador Municipal

propriedade predial e territorial urbana.

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.