Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Lima - MG 2011 para Procurador Municipal
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I. O funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
II. A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo de obrigação administrativa afasta o poder-dever da Administração de examinar a validade do ato administrativo.
III. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sendo inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
IV. A presença de advogado não é obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA: