Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Lima - MG 2011 para Procurador Municipal

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, rege-se pelo sistema majoritário de turno duplo, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

A eleição para o mandato de Senador da República realiza-se pelo sistema majoritário de turno simples, sendo o mandato imperativo.

O sistema proporcional de lista aberta é o utilizado na eleição de vereadores e deputados estaduais e federais.

Os partidos políticos detêm o monopólio das candidaturas, sendo vedada no Brasil a candidatura avulsa.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

O voto é obrigatório para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos que tenham se alistado.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.