Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Lima - MG 2011 para Procurador Municipal

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.