Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Técnico Judiciário
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Q252908
Direito Constitucional
Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumeradas as seguintes, EXCETO:
Q252916
Direito Constitucional
Quanto à impetração de mandado de segurança, assinale a única alternativa correta dentre as elencadas abaixo: