Questões TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

Q270759

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270759 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre sociedade limitada e em observância ao disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

B

É lícita a existência de conselho fiscal composto no mínimo por 3 (três) membros e respectivos suplentes, sócios ou não, observadas as limitações legais.

C

A responsabilidade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social recai somente sobre sócio que a efetivou e pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade.

D

A renúncia do seu administrador torna-se eficaz em relação à sociedade desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e a publicação.

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Q270760

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270760 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeito perante terceiros após o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos.

B

Em caso de alienação do estabelecimento, para a sua eficácia, é necessária a existência de patrimônio do alienante suficiente para solver seu passivo ou consentimento de todos os seus credores, que deverão ser notificados a respeito dessa transação.

C

Sendo omisso o contrato de alienação do estabelecimento, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Já nas hipóteses de arrendamento ou usufruto, fica proibida a concorrência por prazo igual ao do contrato.

D

Mesmo ocorrendo a alienação, o vendedor permanece obrigado solidariamente pelo pagamento dos débitos, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato respectivo na imprensa oficial, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

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Q270761

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270761 Direito Empresarial (Comercial)

Levando em consideração o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), NÃO é correto o que se afirma em

A

Pessoas jurídicas especializadas e físicas podem ser nomeadas administradores judiciais.

B

Esta lei não se aplica à sociedade operadora de plano de assistência à saúde e à sociedade seguradora.

C

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

D

Todas as ações judiciais anteriormente propostas contra uma empresa, que versem sobre quantia líquida ou ilíquida, serão processadas e julgadas pelo juízo que houver decretado a falência ou deferido o pedido de re- cuperação judicial.

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Q270762

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270762 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

A

Permite-se ao devedor requerer, apenas por uma vez, durante o exercício das atividades da empresa, a recuperação judicial.

B

Na recuperação judicial, os salários de empregados não poderão ser reduzidos, ainda que fixados em convenção ou acordo coletivo, regularmente processados.

C

Constitui documento que deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.

D

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

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Q270763

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270763 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

A

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

B

A rejeição do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores dá causa à decretação da falência.

C

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.

D

O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.

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Q270764

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270764 Direito Empresarial (Comercial)

Levando-se em conta o determinado pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

A

Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

B

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros.

C

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida, ainda que o sócio tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

D

Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma não ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos na data do pedido de falência.

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Q270765

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270765 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

A

Para a realização do ativo, faz-se necessário concluir o quadro geral de credores.

B

Sendo permitida a locação de bens da massa falida, esta situação jurídica gera direito de preferência na compra ao locatário.

C

A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

D

O executado, por qualquer quantia líquida que não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, sujeitar-se-á a falência.

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Q270766

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270766 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, NÃO é correto o que se afirma em

A

O resgate consiste no pagamento do valor das ações; para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.

B

A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia, podendo ocorrer apenas de modo parcial.

C

Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

D

O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia geral o valor de suas ações.

Q270767

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270767 Direito Notarial e Registral

Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, é correto o que se afirma em

A

Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

B

Após o protocolo do título para protesto, o devedor será intimado ou pelo próprio tabelião ou por oficial por ele designado, sob pena de nulidade do ato quando realizado de modo diverso.

C

Ao Tabelião, compete analisar os caracteres formais dos títulos a ele apresentados, especialmente a prescrição.

D

Somente se permite, no Brasil, o protesto de títulos emitidos no seu vernáculo.

Q270768

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270768 Direito Notarial e Registral

Considerando o que determina a Lei 6.015/73, NÃO é correto o que se afirma em

A

Os contratos de compra e venda em prestações, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária, para que surtam efeitos perante terceiro, deverão ser registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

B

O registro civil de pessoas naturais apresentado no horário regulamentar e que não for registrado até a hora do encerramento do serviço aguardará o dia seguinte, no qual será registrado, preferencialmente aos apresentados nesse dia.

C

Os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência.

D

Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamen te a outro ofício.

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Q270769

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270769 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da

A

legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, anualidade e publicidade.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e anterioridade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, anualidade, publicidade e transparência.

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Q270770

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270770 Direito Administrativo

O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Competência, qualidade, forma, motivo e objeto.

C

Competência, finalidade, resultado, motivo e objeto.

D

Competência, qualidade, resultado, motivo e objeto.

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Q270771

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270771 Direito Constitucional

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios

A

manter o serviço postal.

B

assegurar a defesa nacional.

C

instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q270772

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270772 Direito Administrativo

São direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO

A

décimo terceiro salário.

B

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

C

gozo de 30 dias úteis de férias anuais remuneradas.

D

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q270773

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270773 Direito Constitucional

São direitos políticos do cidadão em geral, EXCETO

A

alistabilidade.

B

direito de sufrágio.

C

imunidade parlamentar.

D

organização e participação de partidos políticos.

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Q270774

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270774 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETO ao

A

ao meio ambiente.

B

ao patrimônio privado.

C

ao patrimônio público.

D

à moralidade administrativa.

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Q270775

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270775 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que

A

o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.

B

para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.

C

terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

D

o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.

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Q270776

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270776 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;

III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.

É correto o que se afirma em

A

Todos os incisos estão corretos.

B

Apenas os incisos I e II estão corretos.

C

Apenas o inciso IV está incorreto.

D

Apenas o inciso II está incorreto.

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Q270777

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270777 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em

A

Salvo presumida má-fé.

B

O prazo é contado da data em que foi praticado.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.

D

Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

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Q270778

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270778 Direito Administrativo

Para habilitação nas licitações, serão exigidos os seguintes documentos, dentre outros, EXCETO

A

qualificação técnica.

B

qualificação legal e societária.

C

regularidade fiscal e trabalhista.

D

qualificação econômico-financeira.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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