Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do ...

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Q270775

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270775 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que

o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.

para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.

terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.

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