Questões de Concurso Público PC-MG 2013 para Médico Legista

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Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Médico legista |
Q324921 Direitos Humanos
No que diz respeito ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, analise as seguintes afirmativas:

I. Pode-se afirmar que se trata de um ramo do Direito que surgiu após a Segunda Guerra Mundial.

II. São direitos inscritos (positivados) em tratados ou em costumes internacionais.

III. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV.A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram recepcionados no ordenamento nacional e equivalem a emenda constitucional.

As afirmativas CORRETAS são:

Alternativas
Respostas
1: D