O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação
do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas,
assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que
o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá determinar