Q2075571Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais
da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar:
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