Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeirante - TO 2023 para Professor de Educação Física

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos não oficiais.

Vinculação entre a educação escolar, o trabalho, exceto, práticas sociais.

Consideração com a diversidade étnico-racial.

Respeito à diversidade humana, linguística, cultural, exceto, identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (anos) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

Em algumas das esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as preterições constitucionais e legais.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

Assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino.

Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

Solicitar uma prestadora de serviço para administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

Solicitar a elaboração e a execução de sua proposta pedagógica.

Abster-se da seguridade ao cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.