De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar n° 46/1994, , a remuneração do servidor público corresponde à( ao ):
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Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa:
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A inassiduidade habitual pode ter como penalidade aplicada a demissão do servidor. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo define “Inassiduidade Habitual” como a falta ao serviço por:
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