Questões SEMAD 2013 para Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P

Q819443

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819443 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria e é:

irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

absolutamente irrenunciável, proibida a delegação e a avocação.

renunciável em qualquer caso, permitidas inclusive as hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas.

irrenunciável, salvo apenas os casos de avocação legalmente admitidos.

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