Questões EMDAGRO-SE 2014 para Advogado

Q474774

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474774 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A exigência de autorização do Poder Público para o exercício de atividade econômica é compatível coma Constituição Federal.

O monopólio da União no refino do petróleo limita-se àquele extraído em território nacional.

É vedado o tratamento diferenciado de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

As pequenas indústrias garimpeiras terão prioridade na concessão para lavra de jazidas minerais.

O estatuto jurídico de empresa pública que explore atividade econômica deverá ser estabelecido por decreto.

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Q474776

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474776 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais sobre planejamento e orçamento, é correto afirmar que:

é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

o projeto de lei orçamentária da União será devolvido para sanção após o encerramento da sessão legislativa.

o plano plurianual, elaborado a cada dois anos, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

a lei de diretrizes orçamentárias será elaborada em intervalos de dois anos, e o projeto que a veicula deve ser encaminhado ao legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro

a lei que institui o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la.

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