Questões de Concurso Público EMDAGRO-SE 2014 para Advogado

A necessidade de licenciamento ambiental fundamenta-se no princípio da prevenção, ou seja, na necessidade de se mensurar o risco desconhecido, sobre o qual não há certeza científica.

O princípio do usuário-pagador impõe aos particulares a necessidade de contribuir para o emprego de recursos ambientais em atividades econômicas.

Os bens ambientais, de acordo com a Constituição Federal, são de propriedade do Estado, cabendo a todos o dever de protegê-los.

A internalização dos efeitos externos positivos é o cerne do princípio do poluidor-pagador.

O princípio da proibição do retrocesso veda a tramitação de projetos de lei que representam alteração da protetividade ambiental.