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FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã
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Q603699

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q603699 Direito Tributário

Sobre impostos de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

É permitido ao município atualizar o PITU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

A arrematação judicial de bem imóvel em leilão público não será considerado fato gerador do ITBI.

Não cabe à legislação estadual estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

O ITBI não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.

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Q603700

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos , A imunidade tributária Cultural , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q603700 Direito Tributário

Sobre Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

Alternativas

A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo.

A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.

Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q603701

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Decadência , Prescrição ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q603701 Direito Tributário

Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.

A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

A decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.

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Q603702

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q603702 Direito Tributário

Considerando os temas “obrigação tributária" e “responsabilidade tributária", assinale a alternativa correta.

Alternativas

A obrigação tributária acessória é uma prestação designativa do ato de pagar, afeta ao tributo e à multa.

A responsabilidade tributária por infrações não é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente somente pelos impostos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até o dia imediatamente anterior ao falecimento.

O contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.

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Q603703

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q603703 Direito Tributário

Sobre legislação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme dispõe o CTN, entram em vigor 45 dias após a data da sua publicação.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

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