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FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito
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Q591546

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591546 Direito Administrativo

Os serviços públicos são prestados diretamente pela Administração Pública, ou mediante a contratação de particulares. Levando em consideração a matéria concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá determinar que a concessionária suporte o ônus por prazo indeterminado, visando ao interesse público, a continuidade do serviço, sob pena de punição, que poderá levara rescisão contratual.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização exclusiva das agências reguladoras criadas com tal finalidade, sendo o poder conce dente responsável som ente pela delegação.

A outorga é a transferência da execução do serviço público a entidade da Administração Pública indireta, realizada mediante lei específica, ou contrato. Adoutrina denomina esta delegação de desconcentração por colaboração.

A delegação é a transferência da titularidade do serviço público a entidade da Administração Pública indireta ou a determinada empresa privada, sempre precedida de licitação na modalidade tomada de preço.

Poderá o poder concedente, na forma da legislação em vigor, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

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Q591547

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591547 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração, assinale a opção correta.

Alternativas

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, está impedido de controlar a constitucionalidade de um ato que lhe seja submetido à apreciação.

Cabe aos Tribunais de Contas o julgamento das contas dos administradores públicos em geral e a decisão daí proveniente tem natureza administrativa, já que as suas decisões fazem coisa julgada, tal quais as decisões judiciais.

Cabe a responsabilização do advogado público parecerista, mesmo quando a consulta for facultativa.

No caso de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, a ação de cobrança apenas pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo referido órgão de contas.

O Estado-membro é parte legítima para promover execução judicial, objetivando cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado à autoridade municipal.

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Q591548

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591548 Direito Administrativo

Acerca da Administração indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

Em uma empresa estatal que explora atividade empresarial, todos são empregados, mesmo os dirigentes, com exceção dos conselhos de administração e fiscal.

Destaca-se que a lei é específica de criação da autarquia ou de autorização também específica para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

A necessidade de autorização legislativa não se aplica à hipótese de instituição de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Sujeitam-se unicamente às normas do direito privado, por não admitir normas de direito público.

A atuação na atividade econômica é livre para o Estado, podendo surgir empresas públicas, independentemente de situações excepcionais de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

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Q591549

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Atos administrativos em espécie , Extinção dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591549 Direito Administrativo

No que concerne a atos administrativos, marque a alternativa correta.

Alternativas

O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.

Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, se dará a sanatória, pois não se estará mexendo no conteúdo.

A cassação é a forma de extinção e ocorre quando a retirada funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente concedida.

A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.

No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.

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Q591550

Direito Administrativo Controle da administração pública , Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Poderes da Administração ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591550 Direito Administrativo

Sabe-se que a função administrativa possui caráter secundário, atuando de forma subjacente à lei. Neste sentido, levando em conta o tema do controle da Administração Pública e dos poderes administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a correta.

Alternativas

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos é restrito aos atos de natureza vinculada, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

A penalidade aplicada pela ANS a um contratado em razão de descumprimento de obrigações contratuais, constitui exercício legítimo do poder de polícia.

Compete exclusivamente ao Senado Federal fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, salvo os da administração indireta.

O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar um hospital particular que recebe verbas públicas no âmbito do SUS. Sua competência limita-se à atuação do Ministério da Saúde, neste caso.

Uma instrução normativa da ANS que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa deverá ser sustada pelo Congresso Nacional, caracterizando controle legislativo político.

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