Segundo os ditames da Lei n° 9.784/1999, que regula
o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, a assistência por advogado é:
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É passível de ser aplicada a qualquer categoria de ato
de improbidade administrativa, segundo as espécies
previstas nos artigos 9º a 11 da Lei n° 8.429/1992, a sanção de:
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