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FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I
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Q545107

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545107 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada:

Alternativas

Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES nos feitos a seu cargo.

Interrompem a prescrição: I - a citação válida do responsável; II - a interposição de recurso.

Suspende a prescrição a determinação de diligência no processo, até o seu total cumprimento.

Considera-se a data inicial para a contagem do prazo prescricional: I - da autuação do feito no Tribunal de Contas, nos casos de processos de prestação e tomada de contas, e nos casos em que houver obrigação formal de envio pelo jurisdicionado, prevista em lei ou ato normativo, incluindo os atos de pessoal sujeitos a registro; II - da ocorrência do fato, nos demais casos.

A prescrição da pretensão punitiva impede a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas para a verificação da ocorrência de prejuízo ao erário, mas não obsta a adoção de medidas corretivas.

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Q545108

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545108 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Relativamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, assinale a única opção correta:

Alternativas

Havendo mais de uma parte interessada, o recurso interposto por uma delas a todas aproveita, mesmo que distintos ou opostos os seus interesses.

Tendo em conta os princípios da ampla defesa e do contraditório, o interessado pode interpor recurso da decisão que determinar a realização de citação ou diligência.

Compete ao Relator e, na sua ausência, ao Plenário o juízo de admissibilidade como condição para o processamento do recurso.

Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no TCEES: I - recurso de revisão; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV – agravo. Ademais, a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.

Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.

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Q545109

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário , Controle da Execução Orçamentária ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545109 Administração Financeira e Orçamentária

A palavra controle apareceu por volta de 1600, com o significado de “cópia de uma relação de contas". Taylor, um dos principais mentores da Administração Científica, ensinava que existiam quatro princípios da administração, sendo um deles o princípio do controle, que consiste em “controlar o trabalho para se certificar de que o mesmo está sendo executado de acordo com as normas estabelecidas e segundo o plano previsto". Com relação à atual teoria relativa ao controle, é errado afirmar que:

Alternativas

O controle interno pode ser definido como o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos integrados com vistas a assegurar que os objetivos da administração sejam alcançados, de forma confíavel e concreta, com eficiência, eficácia e efetividade.

O controle judicial é promovido por meio de mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, ação popular, ação civil pública.

O controle administrativo é exercido por meio de recursos administrativos, autocontrole, controle hierárquico, controle de gestão, controle financeiro, inspeções, auditorias e correições, supervisão, ouvidoria.

O controle parlamentar é um controle político, que visa à garantia dos interesses superiores do Estado e da comunidade, e técnico, consistente na fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial – o controle externo stricto sensu.

O controle externo pode ser definido como o controle realizado por órgão estranho à administração responsável pelo ato controlado. É o caso do controle exercido por um dos poderes sobre outro. Portanto, não é controle externo o controle da administração direta sobre a indireta.

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Q545110

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Créditos Adicionais ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545110 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a mecanismos retificadores do orçamento - créditos adicionais, aponte a alternativa incorreta:

Alternativas

Por outro lado, os créditos extraordinários não necessitam de autorização prévia e, segundo a Lei 4.320/64, são abertos por decreto do Poder Executivo, que informará de imediato ao Poder Legislativo sobre a providência tomada.

A autorização para a abertura de crédito especial só pode ser concedida por meio de lei específica.

É considerado recurso a ser utilizado na abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior.

Os créditos adicionais vigerão no exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

A abertura de créditos suplementares e especiais depende de prévia autorização legislativa.

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Q545111

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO , Codificação da Receita Pública , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545111 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos estágios da despesa e da receita pública, aponte a alternativa incorreta:

Alternativas

O lançamento do crédito tributário é o primeiro estágio da execução da receita e pode dar-se de forma direta ou indireta.

Na liquidação da despesa são procedidas as verificações e avaliações sobre o cumprimento, por parte do credor, das condições previamente acertadas.

Empenhar a despesa significa enquadrá-la no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la do saldo da dotação do crédito.

O recolhimento é o terceiro estágio da receita onde os valores são enviados ou arrecadados aos cofres públicos, devendo observar o princípio da unidade de tesouraria – caixa única.

O pagamento é da competência da principal autoridade de cada entidade governamental ou órgão público, podendo haver delegação de competências.

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