Questões de Concurso Público FUNDAC - RN 2015 para Agente Educacional

a advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada, sendo necessária a assinatura dos pais no momento da advertência.

a liberdade assistida consiste em acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente por pessoa designada pela autoridade, fixada pelo prazo superior a 6 meses.

a autoridade poderá determinar, em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.