Tendo em vista que o orçamento anual deverá ser uma peça única e conter o orçamento de todas as
entidades que possuam ou recebam dinheiro público, o orçamento anual da União será composto por
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Caso uma determinada lei de orçamento contenha dispositivo não relacionado à matéria orçamentária, o
princípio orçamentário que estará sendo desobedecido é o da
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Estes créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Sua abertura depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa que será precedida de exposição de
justificativa. Essa descrição refere-se aos créditos adicionais
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A Prefeitura de Jardim do Seridó precisa emitir uma nota de empenho para custear a despesa com a
aquisição de energia elétrica fornecida pela concessionária local, para todo o exercício de 2023. Esse
empenho será do tipo
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