Questões de Concurso Público Prefeitura de Jardim do Seridó - RN 2023 para Guarda Sanitário

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Q2279725 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, a infração sanitária em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes é classificada como 
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Q2279726 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuante para a aplicação da pena por infração à legislação sanitária o fato de
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Q2279727 Direito Sanitário
Em relação às ações de fiscalização sanitária, é correto afirmar:
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Q2279728 Direito Sanitário
“Tem a função de dar suporte laboratorial às ações de vigilância sanitária em todo o território nacional, previstas na legislação sanitária”. A definição apresentada está relacionada
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Q2279729 Direito Sanitário
Sobre estabelecimentos de produção, fabricação e/ou venda de alimentos, é correto afirmar:
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Respostas
26: D
27: D
28: A
29: D
30: D