Questões de Concurso Público AMCEVALE - RN 2024 para Advogado

Foram encontradas 5 questões

Q2522793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do Município somente poderá ser feita 
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Q2522794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprovadas pelo voto
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Q2522795 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a competência para a iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara Municipal, pertence, exclusivamente, 
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Q2522796 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001), no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 
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Q2522797 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001), o servidor pode ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro poder ou órgão equivalente do Município, da União, do Estado ou de outro Estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
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Respostas
1: B
2: B
3: A
4: C
5: A