Questões de Concurso Público AMCEVALE - RN 2024 para Agente Fiscal de Tributo

Foram encontradas 30 questões

Q2527469 Direito Administrativo
O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que está relacionado à honestidade e orienta o agente público a ter uma atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade é o princípio da
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Q2527470 Direito Administrativo
Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a Prefeitura ABC fez uso do 
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Q2527471 Direito Administrativo
A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de 
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Q2527472 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro:
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Q2527473 Administração Financeira e Orçamentária
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como
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Respostas
16: C
17: B
18: C
19: C
20: B