A proclamação de leis que reconhecem os direitos da criança à educação foi fruto de lutas históricas e
significaram conquistas sociais e políticas. Além de proclamar sua integração Educação Básica, a
Educação Infantil, na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDBEN - Lei nº 9.394/1996),
definiu
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A Seção II da atual LDBEN- Lei nº 9.394/1996, dá destaque à educação infantil e, no artigo 29º, estabelece
a finalidade dessa etapa educativa como sendo o desenvolvimento
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Na atual LDBEN- Lei nº 9.394/1996, as responsabilidades pela oferta da educação encontram-se
regulamentadas, orientando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando o
artigo 11 da supracitada lei, aos Municípios compete
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Considerando as determinações que se encontram na atual LDBEN (Lei Nº. 9.394/1996), nas Diretrizes
Curriculares Nacionais para Educação Infantil (Brasil, 2009), é correto afirmar:
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