Questões AMCEVALE - RN 2024 para Técnico de Nível Médio Socioassistencial

Q2522058

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Nível Médio Socioassistencial |

Q2522058 Serviço Social

Quanto ao repasse de recursos pelo Governo Federal aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993), é condição a efetiva instituição e funcionamento de

Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e Plano de Assistência Social.

Comissão de Assistência Social no Poder Legislativo estadual, distrital e municipal; Legislação estadual, distrital e municipal que regula a utilização dos recursos; Plano Diretor estadual, distrital e municipal.

Comitê Intersetorial de Políticas de Assistência Social; Fundo de Assistência Social, gerido pelo Poder Executivo; e Plano de Metas atualizado.

Fundação de Apoio Social, com participação de representantes da sociedade civil no conselho superior; Conta em banco público exclusiva para as políticas assistências; e Plano de Assistência Social validado em Conferência.

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