Q2522062Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Juventude (Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), a ação do
poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de
algumas medidas, tal como
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