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Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada
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Q886186

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886186 Direito Eleitoral

Os crimes contra a honra, previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), com a característica da especialidade, afastando a incidência da lei penal comum,

Alternativas

podem ser praticados em qualquer das fases do processo eleitoral.

têm sujeito passivo especial, isto é, apenas quem seja candidato a cargo eletivo, a partir do registro da candidatura.

dependem do oferecimento de queixa crime, ou de representação, sujeitando a ação penal sempre à iniciativa da vítima.

são sempre de ação penal pública, incondicionada, por iniciativa exclusiva do Ministério Público Eleitoral.

não comportam a exceção da verdade do fato imputado, diferentemente do que sucede na previsão da lei penal comum.

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Q886187

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886187 Direito Eleitoral

A arguição temerária ou de má-fé de uma das causas de inelegibilidade, impedientes da disputa de cargo eletivo, caracteriza-se por ser:

Alternativas

Somente uma infração de natureza eleitoral, que se esgota no processo de registro do candidato, sem outra consequência.

Uma prática fraudulenta, com o objetivo de lesar a fé pública, tipificando crime comum (Título X do CP).

Um crime especial, que protege o direito público subjetivo de disputar cargo eletivo, mas que não tem previsão no Código Eleitoral.

Um crime especial, mas de sujeito ativo comum, visto que a impugnação é direito de qualquer eleitor.

Apenas uma infração administrativa, sujeita a processo disciplinar.

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Q886188

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886188 Direito Eleitoral

O crime de corrupção eleitoral, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral (diferente dos crimes de corrupção previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal),

Alternativas

somente contempla a chamada corrupção ativa, por parte de quem deseja alcançar a vantagem eleitoral.

abrange, a um só tempo, mas com pena diferenciada entre uma e outra, tanto a corrupção ativa quanto a corrupção passiva.

exige sempre sujeito ativo especial, seja a corrupção ativa ou passiva.

contém pena idêntica, na estrutura única do tipo, para as formas ativa e passiva de corrupção eleitoral.

é tipo penal que exige apenas o dolo genérico, pois a execução da conduta não se vincula a um fim especial de agir.

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