Questões de Concurso Público DETRAN-RS 2009 para Auxiliar Técnico - Administração

Na Lei de Licitações & Contratos Administrativos, foram enumeradas vinte e nove, situações em que é dispensável a licitação. Dentre- essas situações em que é dispensável a licitação, segundo o artigo 24 da Lei 8.666/93, estão:

I - Nos casos ,de guerra ou grave perturbação da ordem.

II- Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

III - Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

IV- Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada. 
V - Nos casos de calamidade pública.

Quais estão corretas?

Uma licitação que tem como objeto, a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de uma obra de engenharia para a reforma de um prédio da Secretária de Obras Públicas de Estado, cujo valor estimado na previsão orçamentária seja de R$ 1.480.000,00 (hum milhão quatrocentos e oitenta mil Reais), de acordo com a Lei de Licitações (Lei 8.666 de 21.06.1993), estaria enquadrada em que modalidade de licitaçao?

Segundo as disposições contidas no Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos.

Assinale a alternativa correta que contém os princípios enumerados pela disposição constitucional do art.37.

Segundo as disposições contidas rio artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública, direta e indireta deverá obedecer, além dos princípios básicos; aos seguintes princípios, EXCETO:

Meirelles, (2009) define Ato Administrativo como "toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos; ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. "

De acordo com esse autor, os atos administrativos estão agrupados em cinco espécies, a saber:

I - normativos.
II- ordinatórios.
III- negociais.
IV - enunciativos.
V - punitivos.

Qual dos Atos Administrativos -abaixo relacionados, segundo Meirelles, não é Normativo?