Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco I

Quanto às técnicas de distribuição de competência, a Constituição da República Federativa do Brasil adota, principalmente, a de enumeração expressa dos poderes da União, cabendo aos Estados, os poderes remanescentes. Todavia, em determinadas matérias, adota a técnica de enumeração taxativa das competências dos Estados, cabendo à União os poderes remanescentes, bem como a enumeração expressa de cada um dos entes federativos. Em relação ao sistema constitucional de competências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os poderes municipais expressos e exclusivos afastam a competência federal e a competência estadual. ( ) Os poderes federais concorrentes não prevalecem sobre poderes estaduais concorrentes que prevalecem sobre poderes municipais concorrentes. ( ) Compete ao município legislar sobre assunto local, de modo residual, quando o referido assunto não estiver compreendido nas competências privativas (exclusivas) enumeradas dos demais entes federados. ( ) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, se a União e o Estado se omitirem, os municípios exercem competência legislativa plena.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto à responsabilidade do Prefeito por infrações político-administrativas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A competência para regrar os efeitos e o processo da perda do mandato do Prefeito é exclusiva da União, nos termos do Art. 22, I e XIII da CRFB. ( ) Na apuração da responsabilidade político- administrativa do Prefeito, utilizam-se as mesmas regras de processo e as mesmas punições aplicáveis aos servidores estatutários. ( ) O julgamento da infração cometida pelo Prefeito municipal cabe ao poder Judiciário local, em composição plenária, e, em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, sempre cabe recurso dessa decisão. ( ) O Prefeito municipal pode ser responsabilizado por danos ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e algum ato danoso a qualquer outro interesse da coletividade e tal responsabilização será feita através de ação civil pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que diz respeito ao processo legislativo municipal, é correto dizer que:

Quanto à organização do município e alteração de sua estrutura, a ordem jurídica nacional dispõe que:

Em relação aos serviços de saúde e de educação da competência do Município, analise as assertivas abaixo:
I. O município deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e é obrigado a aplicar 25% da receita resultante de impostos, considerada a que vem de transferências.
II. Nos termos da Lei do SUS, ficam autorizados os municípios a constituir consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde.
III. Segundo a Lei do SUS, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete executar serviços de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.
IV. Em matéria de saúde, a competência do município é suplementar na via legislativa e no campo administrativo.
Quais estão corretas?