Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco I

No que diz respeito à posição do Município na tradição constitucional brasileira, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Constituição de 1891. 2. Constituição de 1937. 3. Constituição de 1988.
Coluna 2 ( ) O município é ente federativo. ( ) A fixação do poder dos municípios cabe aos Estados. ( ) O Departamento de Municipalidades rege as prefeituras e conduz as políticas públicas municipais. ( ) Submissão do Município ao Estado membro, exceto no que respeita ao peculiar interesse. ( ) Os princípios existenciais são a autonomia (autogoverno) e a descentralização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:

No que tange às competências constitucionais do Município, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Competência exclusiva. 2. Competência comum.
Coluna 2 ( ) Prestar serviços de atendimento à saúde. ( ) Organizar e prestar, diretamente ou indiretamente, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial. ( ) Legislar sobre tributos de sua competência. ( ) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural. ( ) Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os Municípios, no Estado Federal Brasileiro, desfrutam de autonomia similar à dos Estados-membros, visto que não lhes faltam um campo de atuação delimitado, leis próprias e autoridades suas. Assim, é correto afirmar que:

A autonomia do município é uma prerrogativa, atribuída pelo texto constitucional, de legislar, governar e administrar a comunidade local, sem estar obrigado a consultar e acatar a vontade de outros membros da federação, dentro dos limites fixados na Constituição. No que diz respeito à autonomia política, administrativa e financeira do município, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na autonomia administrativa, está incluído o poder normativo próprio e o autogoverno. ( ) Autonomia política significa eleger livremente seus governantes e editar normas gerais (competência legislativa). ( ) Autonomia financeira diz respeito à organização e à prestação de serviços públicos.
( ) Organizar seus servidores livremente está incluído na autonomia administrativa do município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: