Para responder à questão,
considere a Lei Orgânica do Município de
São Leopoldo.
Segundo o Art. 243 da
referida Lei Orgânica, o Município destinará,
anualmente, à educação parcela não inferior a
_______________________ da receita
resultantes dos impostos, incluídas as
provenientes de transferências.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.
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Para responder à questão,
considere a Lei Orgânica do Município de
São Leopoldo.
O ato administrativo de
competência do Prefeito Municipal, que deve
ser expedido nos casos de provimento dos
quadros de pessoal, segundo as normas do Art.
28 da referida Lei Orgânica, é a:
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