Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Horizonte - SP 2017 para Procurador Jurídico
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De acordo com o Art. 6º, existem fundamentos que devem ser obedecidos, em caráter permanente, pela Administração Municipal na realização de suas atividades. São eles:
I. Planejamento e coordenação.
II. Descentralização.
III. Delegação de competências.
IV. Controle e racionalização.
Quais estão corretos?
Buscando assegurar a prevalência dos objetivos sociais, econômicos e ambientais sobre as conveniências de natureza burocrática, os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados mediante algumas ações descritas no Art. 13. São elas:
I. Repressão da hipertrofia das atividades-meio que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas de trabalho ou fluxos de trabalho.
II. Livre e direta comunicação horizontal entre os diversos órgãos da Administração para troca de informações, esclarecimentos e comunicações.
III. Criação de formulários para comunicação vertical de qualquer assunto, independentemente de sua relevância e urgência, entre os gestores dos diversos órgãos da Administração, os quais devem ser impressos para análise e rubricados após leitura e parecer da pessoa responsável.
IV. Supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja superior aos riscos.
Quais estão INCORRETAS?
Analise a seguinte passagem da Lei, com base no Art. 14:
Para a execução de seus programas e planos, a Administração Municipal poderá utilizar-se de recursos colocados a sua disposição por ____________________ ou, mesmo, se consorciar com __________ para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos _____________, sempre observadas as ________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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