Questões DPE-SC 2018 para Técnico Administrativo

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Q866401

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866401 Legislação da Defensoria Pública

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:

Qualidade e eficiência do atendimento.

Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.

Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.

A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.

Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.

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Q866403

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866403 Legislação da Defensoria Pública

Constitui hipótese de atuação da Defensoria Pública:

Ajuizamento de ação civil pública para a promoção de direito individual de pessoa idosa.

Atendimento de mulher vítima de violência doméstica apenas quando hipossuficiente.

Atuação como curador em favor de pessoa privada de liberdade patrocinada por advogado livremente escolhido.

Assistência e orientação à pessoa jurídica mediante simples afirmação de necessidade.

Atendimento de servidor público estadual em pretensão, salvo quando em oposição ao Estado.

Q866404

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866404 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

O Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral devem ser maiores de 35 (trinta e cinco) anos e membros estáveis da carreira.

Compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública determinar correições extraordinárias.

O Conselho Superior da Defensoria Pública tem como membros natos o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral.

Compete ao Conselho Superior editar as normas que regulamentam a eleição para Ouvidor-Geral.

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Questões de Concurso Público DPE-SC 2018 para Técnico Administrativo

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