Constitui hipótese de atuação da Defensoria Pública:

Gabarito C. Questão que deveria ser ANULADA.

A) Ajuizamento de ação civil pública para a promoção de direito individual de pessoa idosa. ERRADO

A ação civil pública não é instrumento para tutelar direito individual se o dano correspondente não tiver um caráter de generalidade.

Ressalte-se, entretanto, que o STJ tem admitido ACP para tutelar o direito de uma única pessoa caso se trate de direitos constitucionais relacionados à dignidade humana (o exemplo mais comum é a busca de medicamentos ou tratamento de saúde).

B) Atendimento de mulher vítima de violência doméstica apenas quando hipossuficiente. ERRADO

"O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, encampa exegese ampliativa da condição jurídica de 'necessitado', de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas dos hipossuficientes sob o aspecto econômico".

(AgInt no REsp 1510999/RS, DJe 19/06/2017)

C) Atuação como curador em favor de pessoa privada de liberdade patrocinada por advogado livremente escolhido. ERRADO

CPC, Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único.  A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

D) Assistência e orientação à pessoa jurídica mediante simples afirmação de necessidade. ERRADO

Resolução CSDPU 133/2016, art. 3º. Será prestada assistência em favor de pessoa jurídica que demonstre não possuir condições de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios... [provavelmente a DPE SC tem disposição semelhante]

E) Atendimento de servidor público estadual em pretensão, salvo quando em oposição ao Estado. ERRADO

Caracterizada a qualidade de necessitado do servidor, não há qualquer óbice que sua pretensão seja contra o Estado, tanto que uma das maiores controvérsias atuais quanto à DP é se lhe são devidos honorários sucumbenciais quando ela atua contra o ente ao qual ela está ligada (STJ: não; STF: sim).