De acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |
Q2271487 Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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