Q1174241Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que são objeto
de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras:
I. As notificações.
II. Os requerimentos.
III. As autorizações.
IV. As indicações.
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Q1174242Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 81 da Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa define que as leis que
estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de inciativa
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