Q1174244Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de
Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos
Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses
entes federativos:
I. Empresas ou companhias públicas.
II. Sociedades de economia mista.
III. Autarquias e fundações.
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Resposta:
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