Q1174139Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da
Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, são Leis Complementares,
aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal:
I. A Lei do Plano Diretor.
II. O Regime Próprio de Previdência Social.
III. O Código de Obras.
Quais estão corretas?
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Q1319729Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, em caso de
impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal, ressalvado o período
eleitoral, os titulares dos seguintes cargos:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.